HC 936156 - DECISAO

HC 936156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF quando impugna-se decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão de origem, a qual fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinado aguardo do julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK MOYSES NEVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ERICK MOYSES NEVES DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio e busca pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF quando impugna-se decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão de origem, a qual fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinado aguardo do julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.