HC 893987 - DECISAO

HC 893987 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, substituindo o título anteriormente impugnado; assim, a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicial deve ser manejada por apelação ao Tribunal de origem, não sendo esta Corte conhecer da matéria salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS APARECIDO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal e veicular
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, substituindo o título anteriormente impugnado; assim, a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicial deve ser manejada por apelação ao Tribunal de origem, não sendo esta Corte conhecer da matéria salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 43-44).