HC 936072 - DECISAO

HC 936072 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ com fundamento na Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ADAO HENRIQUE ANDRADE SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
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Parties

ADAO HENRIQUE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ com fundamento na Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.