HC 935316 - DECISAO

HC 935316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, requisito necessário para o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: IURI BRITO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8043429-26.2024.8.05.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

IURI BRITO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8043429-26.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado, requisito necessário para o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal