HC 935562 - DECISAO

HC 935562 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, e porque há elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 36.200 g de maconha), além da inviabilidade de analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA MARCIA GOMES FAIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas

Case Brief

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Parties

DEBORA MARCIA GOMES FAIAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, e porque há elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 36.200 g de maconha), além da inviabilidade de analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.