HC 935837 - DECISAO

HC 935837 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por coincidir com o mérito e exigir análise fática aprofundada; manteve-se a medida de cautela à luz da fundamentação de origem (justa causa, conversão de flagrante em preventiva e reincidência), determinando-se a obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e a posterior vista ao Ministério Público Federal para prosseguir na análise do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Convertido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Convertido

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Parties

JOSE LUIZ DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Requerido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível nulidade da prova por alegada violação do domicílio
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por coincidir com o mérito e exigir análise fática aprofundada; manteve-se a medida de cautela à luz da fundamentação de origem (justa causa, conversão de flagrante em preventiva e reincidência), determinando-se a obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e a posterior vista ao Ministério Público Federal para prosseguir na análise do habeas corpus.

Court Disposition

liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.