RHC 187788 - DECISAO

RHC 187788 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARNE RAMIRES SALES BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo No Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Supressão De Instância Excesso De Prazo No Inquérito Policial

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Parties

MARNE RAMIRES SALES BRASIL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial não apreciada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.