HC 936277 - DECISAO

HC 936277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado sem prova pré-constituída, faltando a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia; além disso, em regra não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF).

Parties
Paciente: JAMES COSTA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (artigo 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

JAMES COSTA MOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (artigo 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado sem prova pré-constituída, faltando a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia; além disso, em regra não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.