HC 936010 - DECISAO

HC 936010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/não pode ser acolhido pela Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, que não se demonstrou neste caso, sendo verificada, pelo menos em análise perfunctória, a existência de elementos concretos (apreensão de 67,9 Kg de pasta-base de cocaína) que evidenciam a gravidade do delito e justificam a preventiva; por prudência aguarda-se decisão definitiva na instância de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO DE ANDRADE; Paciente: SERGIO HENRIQUE RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Crime De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRUNO DE ANDRADE

Paciente

SERGIO HENRIQUE RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/não pode ser acolhido pela Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, que não se demonstrou neste caso, sendo verificada, pelo menos em análise perfunctória, a existência de elementos concretos (apreensão de 67,9 Kg de pasta-base de cocaína) que evidenciam a gravidade do delito e justificam a preventiva; por prudência aguarda-se decisão definitiva na instância de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.