HC 885891 - DECISAO

HC 885891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade do delito, modus operandi e permanência do acusado como foragido por longo período), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e estando a decisão sentenciante em conformidade com o disposto no art. 387, §1º, do CPP; assim, não se mostrou cabível substituir a custódia por medidas cautelares alternativas nem permitir recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CLEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Intimação Para Sessão Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Intimação Para Sessão Do Júri

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Parties

CLEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação necessária para negar o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º CPC/CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade do delito, modus operandi e permanência do acusado como foragido por longo período), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e estando a decisão sentenciante em conformidade com o disposto no art. 387, §1º, do CPP; assim, não se mostrou cabível substituir a custódia por medidas cautelares alternativas nem permitir recorrer em liberdade.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.