HC 935597 - DECISAO

HC 935597 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa e pela complexidade da investigação, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas neste momento.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Furto Mediante Fraude, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Furto Mediante Fraude +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa e pela complexidade da investigação, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.