HC 935863 - DECISAO

HC 935863 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, consoante Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da prisão e à necessidade da medida cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO DE SOUZA; Órgão a Quo/decisora Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997

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Parties

ALEX BRUNO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo/decisora Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, consoante Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da prisão e à necessidade da medida cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.