RHC 199009 - DECISAO

RHC 199009 - DECISAO

As prisões preventivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade em concreto das condutas, a contumácia delitiva e o risco de reiteração, bem como ameaça à instrução criminal (vulnerabilidade de testemunhas), caracterizando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: KAUA FILIPE FREITAS DOS REIS; Recorrente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: DANILO FELIPE DE SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

KAUA FILIPE FREITAS DOS REIS

Recorrente

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

DANILO FELIPE DE SOUSA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As prisões preventivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade em concreto das condutas, a contumácia delitiva e o risco de reiteração, bem como ameaça à instrução criminal (vulnerabilidade de testemunhas), caracterizando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se