HC 936047 - DECISAO

HC 936047 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; com base nos arts. 283 e 312 do CPP e na jurisprudência do STF e STJ, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público; Vítima: Luiz Carlos Amorim Demenezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 312 Do CPP Art. 283 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Acusação

Luiz Carlos Amorim Demenezes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; com base nos arts. 283 e 312 do CPP e na jurisprudência do STF e STJ, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de MATHEUS DAMASCENO DOS SANTOS.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo.