HC 935756 - DECISAO

HC 935756 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; além disso, não se verificou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação acerca do risco à ordem pública e da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: VANDERLAN FEITOSA DE BRITO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VANDERLAN FEITOSA DE BRITO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; além disso, não se verificou teratologia nas decisões de origem, que apresentaram fundamentação acerca do risco à ordem pública e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.