RHC 202600 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque, nos autos, há elementos concretos e contemporâneos que demonstram a gravidade em concreto do delito, a periculosidade da agente, a existência de múltiplas vítimas e a fundada probabilidade de reiteração, configurando risco à ordem pública e à integridade psicológica das vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: JÉSSICA JORDANIA MEDEIROS DE OLIVEIRA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Periculosidade, Violência Psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Em Concreto Periculosidade +1 more

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Parties

JÉSSICA JORDANIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva porque, nos autos, há elementos concretos e contemporâneos que demonstram a gravidade em concreto do delito, a periculosidade da agente, a existência de múltiplas vítimas e a fundada probabilidade de reiteração, configurando risco à ordem pública e à integridade psicológica das vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.