HC 936209 - DECISAO

HC 936209 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta e insuficiência das medidas protetivas anteriores para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em contexto de violência doméstica, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas medidas sem a oitiva da vítima.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.246837-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.246837-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta e insuficiência das medidas protetivas anteriores para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em contexto de violência doméstica, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas medidas sem a oitiva da vítima.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Publique-se.