HC 931049 - DECISAO

HC 931049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, sendo que, em exame subsidiário, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: prova da materialidade e indícios de autoria, risco à integridade física e psicológica da vítima, descumprimento reiterado de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, presença dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MARCOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: KETELLEN VITÓRIA DA SILVA CARDOSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perseguição (stalking), Violência Psicológica Contra a Mulher, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Perseguição (stalking) +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

KETELLEN VITÓRIA DA SILVA CARDOSO TEIXEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada, sendo que, em exame subsidiário, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: prova da materialidade e indícios de autoria, risco à integridade física e psicológica da vítima, descumprimento reiterado de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, presença dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (nos autos foi indeferido o pedido de liminar)