HC 935408 - DECISAO

HC 935408 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; ademais, existem elementos concretos (quantidades apreendidas) que indicam a gravidade do crime, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSELI DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

ROSELI DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; ademais, existem elementos concretos (quantidades apreendidas) que indicam a gravidade do crime, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.