HC 935846 - DECISAO

HC 935846 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e considerando-se que a prisão preventiva se funda na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente estar foragido, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0041565 22.2024.8.17.9000/pe: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Foragido E Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Foragido E Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIZ SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0041565 22.2024.8.17.9000/pe

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e considerando-se que a prisão preventiva se funda na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente estar foragido, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal