HC 935946 - DECISAO
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando comprovada tal ilegalidade e existindo elementos concretos (apreensão de 5.010 g de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
- 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando comprovada tal ilegalidade e existindo elementos concretos (apreensão de 5.010 g de maconha) que evidenciam a gravidade da conduta, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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