HC 936671 - DECISAO

HC 936671 - DECISAO

O pedido de liminar confunde-se com o mérito, razão pela qual não se concede medida liminar nesta fase; determinaram-se diligências para a prestação de informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal, para posterior julgamento definitivo.

Parties
Paciente: CLEVERSON SIDNEI DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal; Julgamento Definitivo Pendente
Outcome
liminar não concedida nesta fase; diligências determinadas para coleta de informações e vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Fundamentação Da Decisão Constritiva, Trancamento De Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Fundamentação Da Decisão Constritiva Trancamento De Investigação

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Parties

CLEVERSON SIDNEI DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal; Julgamento Definitivo Pendente

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/indícios mínimos de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar confunde-se com o mérito, razão pela qual não se concede medida liminar nesta fase; determinaram-se diligências para a prestação de informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeiro grau e, após, vista ao Ministério Público Federal, para posterior julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar não concedida nesta fase; diligências determinadas para coleta de informações e vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.