HC 936218 - DECISAO

HC 936218 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise de mérito por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada na origem, incidindo a Súmula 691/STF, e, além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, nos termos do art. 313, III do CPP e art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO CARDOSO DE SALES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame de mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para análise de mérito por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada na origem, incidindo a Súmula 691/STF, e, além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, nos termos do art. 313, III do CPP e art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame de mérito

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.