HC 935637 - DECISAO

HC 935637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para infirmar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada a partir de prisão em flagrante, extração de dados telemáticos e identificação por PIX/WhatsApp que indicam indícios de coautoria e gravidade concreta, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DURANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Por Pix/whats App
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Alternativas Prova Por Pix/whats App

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DURANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para infirmar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada a partir de prisão em flagrante, extração de dados telemáticos e identificação por PIX/WhatsApp que indicam indícios de coautoria e gravidade concreta, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.