HC 936109 - DECISAO

HC 936109 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de diversas porções de drogas), indícios de autoria pelos relatos policiais, e a reincidência específica do paciente, evidenciando propensão à reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de diversas porções de drogas), indícios de autoria pelos relatos policiais, e a reincidência específica do paciente, evidenciando propensão à reiteração delitiva e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.