HC 935923 - DECISAO

HC 935923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão regional foram fundamentados na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, balança com resíduo, confissão do corréu, antecedentes do paciente) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstrado constrangimento ilegal suscetível de correção por este Tribunal nem matéria prequestionada pelo acórdão que permita supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIQUE ALVES DINIZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (conhecimento E Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade

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Parties

ERIQUE ALVES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão regional foram fundamentados na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, balança com resíduo, confissão do corréu, antecedentes do paciente) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo demonstrado constrangimento ilegal suscetível de correção por este Tribunal nem matéria prequestionada pelo acórdão que permita supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus.