HC 935661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa.

Parties: Paciente: ISABELLA ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISABELLA ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 necessidade de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.