HC 936297 - DECISAO

HC 936297 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos que demonstram descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens ameaçadoras e reiterada perseguição no contexto de violência doméstica, configurando risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e sinalizando periculosidade que justifica a segregação cautelar, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar eventual desproporcionalidade frente à pena futura.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO FELICE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (decisão Monocrática/relatório E Voto)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Periculosidade, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO FELICE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (decisão Monocrática/relatório E Voto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e idoneidade da fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos que demonstram descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens ameaçadoras e reiterada perseguição no contexto de violência doméstica, configurando risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e sinalizando periculosidade que justifica a segregação cautelar, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar eventual desproporcionalidade frente à pena futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.