HC 936486 - DECISAO

HC 936486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta: a preventiva foi decretada com fundamentação concreta (apreensão de arma com numeração suprimida e munições em mandado de busca, reincidência e cumprimento de pena), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319; além disso, não ficou demonstrada debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS LAURINDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Posse De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Posse De Arma De Fogo Numeração Suprimida Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LAURINDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta: a preventiva foi decretada com fundamentação concreta (apreensão de arma com numeração suprimida e munições em mandado de busca, reincidência e cumprimento de pena), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319; além disso, não ficou demonstrada debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.