HC 936093 - DECISAO

HC 936093 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a hipótese de integração em organização criminosa afasta, em tese, a concessão do benefício da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA ALYCE CARDOSO DA PENHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Substituição De Medida Cautelar

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Parties

ANA ALYCE CARDOSO DA PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação e maternidade
  3. 3 possibilidade de afastar prisão domiciliar quando paciente integra organização criminosa

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a hipótese de integração em organização criminosa afasta, em tese, a concessão do benefício da prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.