RHC 198453 - DECISAO

RHC 198453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base em elementos que indicam a existência do crime, indícios de autoria, periculosidade social do acusado como integrante de organização criminosa armada dedicada ao tráfico de drogas, a gravação e divulgação de atos violentos pelo grupo e a evasão do distrito de culpa (foragido), o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO CARNEIRO DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO CARNEIRO DOS REIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação/cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta com base em elementos que indicam a existência do crime, indícios de autoria, periculosidade social do acusado como integrante de organização criminosa armada dedicada ao tráfico de drogas, a gravação e divulgação de atos violentos pelo grupo e a evasão do distrito de culpa (foragido), o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.