HC 935586 - DECISAO

HC 935586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento liminar em tribunal a quo; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que apresentam fundamentação quanto à gravidade do delito e ao modus operandi —, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHAN VINICIUS ARAUJO NASCIMENTO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

NATHAN VINICIUS ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia capaz de autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que objetiva impugnar indeferimento liminar em tribunal a quo; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que apresentam fundamentação quanto à gravidade do delito e ao modus operandi —, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.