HC 936230 - DECISAO

HC 936230 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível, baseada no descumprimento voluntário de medidas alternativas pelo acusado, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública e à garantia da lei penal, bem como na justificativa prospectiva da fuga quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RENE FREIRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Audiência De Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENE FREIRE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por atipicidade da conduta vs. presunção de usuário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível, baseada no descumprimento voluntário de medidas alternativas pelo acusado, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública e à garantia da lei penal, bem como na justificativa prospectiva da fuga quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.