HC 935970 - DECISAO

HC 935970 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares alternativas e na prolongada situação de evasão do processo (foragido), circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Biramar Crisosimo Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Nova Crixás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Foragido, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Foragido Fundamentação Idônea

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Parties

Biramar Crisosimo Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Juízo de Direito da comarca de Nova Crixás/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e permanência em local incerto e não sabido
  2. 2 Se há contemporaneidade entre a medida cautelar e o risco que a justifica
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares alternativas e na prolongada situação de evasão do processo (foragido), circunstâncias que demonstram risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se