RHC 202625 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque há elementos nos autos que indicam reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressões à vítima, além de indícios suficientes de autoria e risco à integridade física e psíquica da ofendida, preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP; assim, não se configura violação da presunção de inocência e a ordem habeas corpus deve ser denegada.
- Parties
- Paciente: recorrente; Vítima: ofendida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência, Requisitos Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Paciente
ofendida
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 comprovação de intimação das medidas protetivas
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 condições pessoais do paciente favoráveis à revogação
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque há elementos nos autos que indicam reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressões à vítima, além de indícios suficientes de autoria e risco à integridade física e psíquica da ofendida, preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP; assim, não se configura violação da presunção de inocência e a ordem habeas corpus deve ser denegada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denego o habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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