HC 935616 - DECISAO

HC 935616 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com demonstração de materialidade e indícios de autoria por meio de boletins, filmagens e depoimentos; há risco concreto à ordem pública e à instrução criminal dada a gravidade em concreto e o modus operandi da organização criminosa, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes; ademais, o habeas corpus na via estreita não é meio apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório que justificou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus indeferido in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Limites Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Ordem Pública Medidas Cautelares Organização Criminosa Limites Do Habeas Corpus

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Parties

SERGIO LUIZ MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com demonstração de materialidade e indícios de autoria por meio de boletins, filmagens e depoimentos; há risco concreto à ordem pública e à instrução criminal dada a gravidade em concreto e o modus operandi da organização criminosa, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes; ademais, o habeas corpus na via estreita não é meio apropriado para reexaminar o acervo fático-probatório que justificou a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus indeferido in limine)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.