RHC 200967 - DECISAO

RHC 200967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 184g de cocaína em 598 unidades prontas para o comércio e um revólver .22 com 7 munições), e que a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente: JOSIAS GEFFER COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS GEFFER COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 184g de cocaína em 598 unidades prontas para o comércio e um revólver .22 com 7 munições), e que a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.