RHC 195429 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, de modo que a sentença constitui título novo que torna prejudicial o writ, ficando o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença Condenatória, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença Condenatória Liberdade Provisória

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância perante devolução da res furtiva e valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar agregando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional originário, de modo que a sentença constitui título novo que torna prejudicial o writ, ficando o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.