RHC 202571 - DECISAO

RHC 202571 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes, com base em elementos concretos (acompanhamento por setor de inteligência, apreensão de cartões e maquinários, reconhecimento da vítima e indícios de reiteração e risco de fuga), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: IZÍDIO VAZ DE AGUIAR NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Fraude Eletrônica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZÍDIO VAZ DE AGUIAR NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes, com base em elementos concretos (acompanhamento por setor de inteligência, apreensão de cartões e maquinários, reconhecimento da vítima e indícios de reiteração e risco de fuga), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se