HC 935806 - DECISAO

HC 935806 - DECISAO

Parties
Paciente: Renan Marques Fagundes; Corréu: Adair Moisés Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido

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Parties

Renan Marques Fagundes

Paciente

Adair Moisés Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de pouca quantidade de droga apreendida