RHC 202562 - DECISAO

RHC 202562 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o writ não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAÚ JO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Luís (HC 0810913-18.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente Do Writ, Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente Do Writ Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia

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Parties

EVANDRO RODRIGUES FONSECA ARAÚ JO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Luís (HC 0810913-18.2024.8.10.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o writ não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.