HC 915991 - ACORDAO

HC 915991 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF), as matérias ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, e não há constrangimento ilegal aparente, já que a ação penal está conclusa para sentença e a prisão preventiva foi restabelecida em face das circunstâncias fáticas apontadas.

Parties
Agravante: Bruno Lucas Meireles Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Lucas Meireles Barcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF), as matérias ainda não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, e não há constrangimento ilegal aparente, já que a ação penal está conclusa para sentença e a prisão preventiva foi restabelecida em face das circunstâncias fáticas apontadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.