HC 916119 - ACORDAO

HC 916119 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração pelo modus operandi voltado a idosos, residência do paciente em outro Estado e existência de outras ações penais, além de conduta no flagrante (resistência e oferecimento de dinheiro). Assim, demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, é inviável sua substituição por medidas cautelares diversas; ainda, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LUIS PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Estelionato (art. 171, §4º, Cp), Art. 14, Inciso II, CP, Art. 333, Caput, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prevenção Geral, Modus Operandi, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Estelionato (art. 171, §4º, Cp) Art. 14, Inciso Ii, CP Art. 333, Caput, CP Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) +4 more

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Parties

LUIS PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, risco de reiteração pelo modus operandi voltado a idosos, residência do paciente em outro Estado e existência de outras ações penais, além de conduta no flagrante (resistência e oferecimento de dinheiro). Assim, demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, é inviável sua substituição por medidas cautelares diversas; ainda, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente