HC 936709 - DECISAO

HC 936709 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os elementos constantes dos autos — multirreincidência em crimes patrimoniais, condenações anteriores, pendência de ação penal por crime doloso contra a vida, investigação por latrocínio e o fato em apuração (furto qualificado tentado) — configuram fundamentação concreta e suficiente, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, para demonstrar risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA RABELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Do Decreto Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Do Decreto Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para o decreto cautelar
  3. 3 valoração de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso como indicativos de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os elementos constantes dos autos — multirreincidência em crimes patrimoniais, condenações anteriores, pendência de ação penal por crime doloso contra a vida, investigação por latrocínio e o fato em apuração (furto qualificado tentado) — configuram fundamentação concreta e suficiente, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, para demonstrar risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.