HC 935721 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ e a exigência de prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: NILVA CRISTINA TERCARIOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
NILVA CRISTINA TERCARIOL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, conforme jurisprudência do STJ e a exigência de prova documental pré-constituída.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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