HC 936276 - DECISAO

HC 936276 - DECISAO

Apesar de o decreto de prisão preventiva fazer referência às circunstâncias e à materialidade delitiva e demonstrar periculum libertatis, no caso concreto a paciente é primária, sem antecedentes, responde por crime sem violência ou grave ameaça, e as restrições menos gravosas previstas no art. 319 do CPP revelam-se adequadas e proporcionais; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANA CARINA SILVA SUDARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Acusado: LUAN RODRIGO DOS SANTOS SOARES; Acusado: PEDRO FERNANDES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Associação Criminosa +1 more

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Parties

ANA CARINA SILVA SUDARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

LUAN RODRIGO DOS SANTOS SOARES

Acusado

PEDRO FERNANDES CAETANO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto de prisão preventiva fazer referência às circunstâncias e à materialidade delitiva e demonstrar periculum libertatis, no caso concreto a paciente é primária, sem antecedentes, responde por crime sem violência ou grave ameaça, e as restrições menos gravosas previstas no art. 319 do CPP revelam-se adequadas e proporcionais; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.