HC 935789 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, há fundamentação para a prisão preventiva assentada na gravidade concreta da conduta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RAYAM VINICIUS LAGACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAYAM VINICIUS LAGACO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, há fundamentação para a prisão preventiva assentada na gravidade concreta da conduta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment