HC 927664 - DECISAO

HC 927664 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, restabelecendo a decisão de primeiro grau, porque, embora exista reiteração delitiva e condenações anteriores, o novo fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e com quantidade ínfima de droga (1,8 g), de modo que as medidas previstas no art. 319 são proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da decisão de primeiro grau, que fica integralmente restabelecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva é necessária diante da apreensão de pequena quantidade de droga (1,8 g) e ausência de indícios de tráfico
  2. 2 se condenações anteriores e reiteração delitiva justificam a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 se medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, restabelecendo a decisão de primeiro grau, porque, embora exista reiteração delitiva e condenações anteriores, o novo fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e com quantidade ínfima de droga (1,8 g), de modo que as medidas previstas no art. 319 são proporcionais e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos da decisão de primeiro grau, que fica integralmente restabelecida.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP nos exatos termos da decisão de primeira instância (fls. 158-168)
  • Publicar e intimar as partes