HC 936901 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além do fato de o paciente ter descumprido cautelares anteriormente fixadas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Misael Tatsch da Silva; Coator: Desembargador integrante da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Case Brief
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Parties
Misael Tatsch da Silva
Paciente
Desembargador integrante da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
- 3 descumprimento de cautelares anteriores como fundamento para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além do fato de o paciente ter descumprido cautelares anteriormente fixadas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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