HC 924026 - DECISAO

HC 924026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apreciação colegiada da insurgência na instância estadual, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido na presente hipótese, ante a ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus per saltum/supressão de instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de apreciação colegiada da insurgência na instância estadual, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido na presente hipótese, ante a ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se